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Submissão
e Autonomia
Apontamentos
sobre a gênese, formação e crise do Estado nacional no Brasil
Por
Mário
Maestri (*),
09/11/05
Segunda
Parte
VI. GLOBALIZAÇÃO E HEGEMONIA
DO CAPITAL FINANCEIRO NO BRASIL
No Brasil, o caráter nefasto da maré
neo-liberal foi aprofundado pela derrota nas eleições de 1989 e,
sobretudo, pelos longos anos de depressão e estagnação econômica,
interrompidos apenas por breves e limitados surtos expansionistas. No
novo contexto, impôs-se também no Brasil as exigências do capital
imperialista. Expressões da hegemonia do imperialismo e do capital
financeiro, os governos Collor de Mello e FHC inauguraram a privatização
dos bens públicos e aprofundaram a liberalização da economia; a
desregulamentação do trabalho; o corte dos investimentos; a abertura
dos mercados; o arrocho salarial; a depressão do mercado interno; o
financiamento social das exportações, etc., tudo para prosseguir o
pagamento incondicional da dívida. Desde os anos 1970, FHC defendera
a subjunção do Brasil ao capital mundial. De 1991 a 2000, a taxa média
anual de expansão do PIB
por habitante foi de 1,1%. Iniciadas por Collor de Mello e
consolidadas por FHC, as privatizações das grandes empresas públicas
federais e estaduais – exigidas pelo imperialismo e pelo capital
financeiro – foram implementadas com o apoio e a complacência dos
grandes grupos industriais brasileiros interessados em participar,
ainda que marginalmente, da expropriação depreciada dos bens construídos
com recursos públicos durante os períodos nacional-desenvolvimentistas.
Sobretudo os segmentos superiores das
classes médias foram conquistados para as privatizações através da
valorização do real que lhes proporcionou elevação do poder de
compra, sobretudo de mercadorias importadas, às custas do
endividamento e desindustrialização nacional.
Boa parte da grande burocracia sindical locupletou-se
igualmente com as privatizações dos bens públicos. A manipulação
ideológica da opinião pública pela grande imprensa teve papel
fundamental no processo. Em geral, a intelectualidade brasileira
vergou-se sem maior resistência aos novos ventos. Por um lado, as
privatizações e a desregulamentação-liberalização da economia
aprofundaram, em forma radical, a internacionalização da produção
industrial e do sistema bancário e financeiro nacional e, por outro,
a perda de importância do mercado nacional para o capital produtivo,
urbano e rural, nacional e internacional, em ação no Brasil, cada
vez mais voltado para o mercado externo. As privatizações
fragilizaram o movimento operário organizado e a capacidade de
intervenção do Estado na economia e na sociedade.
A internacionalização da decisão,
a crescente importância do mercado mundial para a realização da
produção urbana e rural, o crescimento da dívida pública, etc.
promoveram a perda crescente do poder decisório pelas classes
proprietárias brasileiras, em geral, e produtivas, em especial, em
favor do domínio direto do capital financeiro, na economia e na política
e o enfraquecimento tendencial dos laços objetivos que cimentaram a
unidade nacional. Esse processo expressou-se através da entrega da
gestão econômica a executores das receitas neoliberais e, a seguir,
do Bando Central a representante direto do capital financeiro mundial
que, desde então, passou a exigir o controle desse último instituto.
A internacionalização da economia nacional enfraqueceu
tendencialmente os laços objetivos que cimentam a unidade nacional,
construído quando do nacional-desenvolvimentismo autônomo e
associado, ao marginalizarem importantes regiões do país como
mercado da produção nacional. Em 2003, SP, RJ, MG, e os três
estados sulinos perfaziam
71,5% do PIB nacional. Em médio e largo prazo, esse processo pode
ensejar questionamento do unitarismo nacional, pelo imperialismo, que
receberá certamente o apoio de segmentos proprietários e
populacionais nacionais.
Como resultado desse processo, um
novo Estado nacional em construção impulsiona incessantemente
a internacionalização da economia e a subjunção da sociedade
brasileira às necessidades do capital financeiro internacional e
nacional. A principal essência desse novo Estado é sua afirmação
como executor de decisões econômico-sociais e sua crescente abdicação
como definidor das mesmas. O congelamento da autonomia do Estado
diante de realidade econômico-social naturalizada através de decisões
institucionais, de tratados, de instruções legais, etc. –
constitui a forma de negação da passada função do Estado de
expressão dos interesses das classes exploradoras nacionais, em prol
da reiteração incessante das necessidades do capital financeiro
internacionalizado.
A longa metamorfose petista
A
contra-revolução liberal, a
derrota eleitoral de 1989, as privatizações, o longo processo de
exploração financeira e estagnação econômica – desemprego,
queda de salários, precarização do trabalho,
etc. – enfraqueceram objetiva e subjetivamente o movimento
social brasileiro, em geral, e suas principais organizações, em
especial – PT, CUT. O processo de evolução do PT de organização
classista e anti-capitalista a partido social-liberal deu-se através
de transformações quantitativas que ensejaram rupturas qualitativas.
O fato de que, enquanto refluía o movimento social e sindical, no
mundo e no Brasil, o PT elegia seus primeiros parlamentares e
administradores municipais, facilitou seu rompimento crescente com o
movimento social e o programa classista.
Já em inícios dos anos 1980, a
proposta de organizar o PT a partir de militantes filiados impôs-se
sobre a de partido assentado em militância necessariamente nucleada e
ligada ao movimento social. Esta última proposta foi acusada na época
de neo-leninista. Como recém-assinalado, nesses anos, enquanto refluía
o movimento social, avançava a participação do PT na administração
do Estado. Em fins de 1982, elegiam-se os primeiro dez deputados federais e
estaduais, cem vereadores e dois prefeitos. A forma de organização
como partido tradicional, o refluxo do movimento social no
mundo e no Brasil, a conquista de postos legislativos e
administrativos ensejaram o PT fosse crescentemente dirigido por
parlamentares, administradores, fornecedores privados públicos, etc.,
dependentes social e economicamente da participação no Estado e,
portanto, não mais voltados para sua transformação essencial, como
proposto, ainda que em forma geral, no manifesto de fundação do PT,
em 10 de fevereiro de 1980 – “O PT buscará conquistar a liberdade
para que o povo possa construir uma sociedade igualitária, onde não
hajam explorados e nem exploradores.” Nas décadas seguintes, esses
setores desenvolveram-se exponencialmente, transformando-se na espinha
dorsal do partido.
A metamorfose petista facilitou o
abandono do PT das propostas socialistas, democráticas,
distributivas, etc., ainda que difusas, pela simples defesa de gestão
honesta e compassiva da sociedade de classes.
Esse processo, comandado pelo núcleo hegemônico do partido
– Lula da Silva, José Dirceu, Aluízio Mercadante, Luiz Gushiken,
Luiz Dulci, José Genuíno, etc. –, expressou movimento pela integração-gestão
da sociedade de classes apoiado por dezenas de milhares de petistas,
nas direções superiores, médias e inferiores. Esses setores
compuseram a sólida base social da Articulação e, a seguir, do
Campo Majoritário. Os segmentos petistas mais à esquerda,
envolvidos igualmente nesse processo, serviram-se do orçamento
participativo e de referenciais formais ao socialismo, para
justificar a participação na gestão do Estado, considerada já como
campo natural da ação política.
No Rio Grande do Sul, as administrações
petistas municipais – dezesseis anos – e estadual – quatro anos
– realizadas sob a influência e participação maciça da ala
esquerda do PT, sobretudo da Democracia
Socialista, não realizaram sequer uma modificação substancial na
sociedade e no processo de acumulação de capitais, respeitando
caninamente os direitos de propriedade, em geral, e do capital
financeiro, em especial – pagamento da dívida. Sobretudo durante a
segunda, terceira e quarta gestão de Porto Alegre, e durante o
governo petista do Estado, o pequeno, médio e grande capital privado
foi financiado com recursos públicos – FUNDOPEM, Primeiro Emprego,
etc. As políticas de arrocho salarial e de corte de investimentos
para o pagamento da dívida foram comandadas por militantes da
Democracia Socialista, com o apoio do Secretariado Unificado da IV
Internacional. O plano diretor de Porto Alegre entregou literalmente a
cidade à industria da construção.
A luta pela terra
Nascido da luta pela terra em fins
dos anos 1970, com o apoio condicional da hierarquia da Igreja e
incondicional de seus segmentos progressista e da esquerda política e
social brasileira, o MST mobilizou-se pela reforma agrária através
da distribuição individual e parcelar da terra, nos marcos da
Constituição, com indenização dos latifúndios improdutivos
expropriados. Nas últimas décadas, o MST conquistou direta e
indiretamente a terra para centenas de milhares de famílias,
minimizando o drama de multidões de pequenos agricultores que
abandonavam o campo devido à crise estrutural da produção agrícola
familiar, sob a crescente capitalização e orientação para as
exportações da produção rural no Brasil.
O MST estabeleceu profundas raízes
com o movimento social do campo, inicialmente na Região Sul, entre
colonos de descendência européia, a seguir através de todo o país,
entre população de origem nacional, centralizando, por primeira vez
na história do Brasil, a vontade e interpretando os interesses
econômicos, sindicais, políticos e ideológicos de
importantes segmentos da população rural – camponeses sem terras;
camponeses com pouca terra; pequenos proprietários. Não houve
intervenção do MST no proletariado rural que conheceu importante
impulso com o desenvolvimento do agro-negócio no Brasil.
As ligações com a Igreja; o projeto
de reforma agrária com indenização; a representação de pequenos-proprietários,
etc. ensejam que o MST proponha
politicamente a retomada do nacional-desenvolvimentismo autônomo,
através da associação das classes populares com burguesia nacional
progressista. Projeto desenvolvido sobretudo no interior do PT,
partido do qual o MST constitui uma das principais bases sociais,
elegendo nele deputados, vereadores, prefeitos, indicando ccs, etc. O
projeto do MST propõe a transformação e não a refundação do
Estado no Brasil.
A própria representação sindical
cria vinculação do MST ao Estado, já que sua direção
é obrigada a reivindicar, incessantemente, dos governos municipais,
estaduais e federal, recursos para a sobrevivência, não raro
física, das milhares de famílias
acampadas ou assentadas, vivendo em situação patética –
alimentos, financiamentos, saúde, educação, etc. Sobretudo após
ocupar cargos executivos estaduais pelo PT,
a concessão de recursos tendeu a ser condicionada ao apoio do
MST a ataques do partido ao movimento social urbano, o que ensejou
rompimentos de fato do bloco político implícito dos
trabalhadores urbanos e rurais – greve da rede pública no RS,
durante o governo Olívio; apoio à reforma neoliberal da Previdência;
apoio à reforma neoliberal da Educação; apoio à política de salário
mínimo; apoio ao governo quando do escândalo do Mensalão, etc. Sem
satisfazer as reivindicações do MST, o PT no governo tem mantido a neutralidade
do Estado no que se refere à mobilização e luta pela terra.
Procurando superar as contradições
inevitáveis à representação sindical associada à direção política,
o MST construiu e
impulsionou a Consulta Popular, como seu braço político informal. A
defesa pela Consulta Popular de política frente-populista e nacional-desenvolvimentista
com os segmentos sadios do capitalismo nacional, no contexto de
opção estratégica difusa pelo socialismo, levou a organização ao
impasse político no qual se encontra hoje, sobretudo após a vitória
do PT e de Lula da Silva, em 2002, que materializou a inconseqüência
da estratégica política proposta.
PT – consolidação do
social-liberalismo
Em 2001, quando das articulações
para a campanha presidencial, o colaboracionismo, de direita, centro e
esquerda, era metamorfose consolidada no PT, como um todo. Essa tendência
expressava-se com destaque na direção petista organizada em torno de
Lula da Silva. Nesse então, os segmentos de esquerda petista, com
alguma orientação classista, não contavam já com qualquer força
efetiva no PT, sendo tolerados sobretudo como ferrolho contra
indesejável rompimento das bases sociais mais radicalizadas que
favorecesse e facilitasse eventual recomposição política e sindical
classista.
Quando da quarta candidatura de Lula,
o programa petista, discutido à margem do partido – Instituto da
Cidadania –, prometia respeito às privatizações, ao pagamento da
dívida, à propriedade latifundiária; abandonava a proposta de
expansão dos salários, da saúde, da segurança, etc.; prometia
desenvolvimento apoiado nas exportações e em mercado interno
dinamizado com medidas fiscais e inflação aceitável. Abandonava a
rejeição da dívida, a reconstituição da área pública, a ampliação
da reforma agrária, etc. O deslize programático não conheceu
questionamento dentro do PT. Nesse então, a candidatura constituía
operação burocrática da direção petista, sem maiores esperanças
de vitória, para não perder as posições no partido e na sociedade.
Os governos Collor e FHC não
conseguiram empreender o desmonte total das conquistas sociais
trabalhistas exigidas pelo grande capital – previdência pública,
legislação trabalhista, etc. –, sobretudo devido à resistência
do movimento social, apoiada com reticências pelo PT e pela CUT.
Em inícios de 2002, a crise social, econômica e política do
governo FHC inviabilizava a própria versão desenvolvimentista
do PSDB como proposta capaz de prosseguir, sem alto custo
social, a subjunção da sociedade brasileira sobretudo aos interesses
do capital financeiro, ensejando que o imperialismo e o grande capital
nacional discutissem soluções eleitorais alternativas
– Roseane Sarney e Ciro Gomes, sobretudo.
Consciente da nova oportunidade, a nomenclatura
petista radicalizou quantitativamente o caráter
colaboracionista do programa, assumindo publicamente [Carta ao Povo
Brasileiro] o compromisso com o grande capital nacional e
internacional: respeito às privatizações; impunidade aos corruptos
e corruptores; pagamento incondicional da dívida; superávit primário;
apoio incondicional e radicalização das exportações;
arrocho salarial; defesa da autonomia do Banco Central;
Lei de Falências que privilegiasse o capital bancário; reformas liberais
da previdência pública, da legislação sindical, da legislação
trabalhista, etc.
Cumprindo a palavra
Na Espanha, Itália, França,
Inglaterra, etc., o grande capital já provara, com excelentes
resultados, a entrega do governo a partidos de origem operária e
popular, convertidos ao social-liberalismo, com vínculos profundos
com o movimento social e, portanto, em melhores condições de traí-lo
– PSOE, ex-PCI, trabalhismo inglês, etc. A qualificação do PT
como melhor aplicador do programa neoliberal no Brasil ensejou o apoio
político e econômico do grande capital à candidatura petista. O
candidato do PSDB teve até mesmo dificuldade para financiar o segundo
turno da campanha. Apesar da adesão explícita e implícita ao grande
capital, o candidato petista contou com o maciço apoio da esquerda e
do movimento social, no primeiro turno, e de sua quase totalidade, no
segundo, com a adesão do PSTU. Apenas o minúsculo PCO e grupos e
indivíduos sem expressão política chamaram ao voto nulo no segundo
turno, registrando a profunda crise política e ideológica que
submergia a esquerda e o movimento social.
O governo organizou-se para cumprir
as promessas: entregou os ministérios essenciais a personalidades da
confiança do grande capital: Banco Central, Finanças, Indústria e
Agricultura. Os segmentos nacional-desenvolvimentistas receberam
transitoriamente o poderoso BNDES e ministérios despidos de
significado pelos cortes orçamentários – Ciência e Tecnologia e
Comunicações. A entrega do Ministério de Desenvolvimento Agrário a
militante da DS-SU da IV Internacional e postos diretivos do INCRA e
da EMBRAPA a militantes-simpatizantes do MST satisfizeram,
momentaneamente, e neutralizaram, a seguir,
aquele movimento, que sequer pode exigir mudança de ministro,
ao ver as promessas governamentais não serem cumpridas.
A política recessiva imposta pelo
governo petista – através de política de juros altos, restrição
de empréstimos, corte nos investimentos, etc. – foi uma das mais
impiedosas conhecidas na história do Brasil republicano, ensejando a
queda dos salários, retração do consumo e importações, desemprego
galopante, depressão da indústria voltada para o mercado interno,
etc. A desvalorização monetária, o arrocho salarial, a queda do
consumo, etc., no contexto da forte expansão do mercado mundial,
motivaram forte crescimento das exportações, único setor em
crescimento durante 2003, quando o país conheceu forte recessão e
crescimento zero.
O movimento social, debilitado por
fenômenos históricos próprias a sua origem, pela dispersão geográfica,
por duas décadas de recessão e desemprego tendenciais, pela contra-revolução
neoliberal vitoriosa, desorganizado pela incorporação direta e
indireta ao governo de milhares de dirigentes políticos e sindicais,
etc. empreendeu frágil resistência ao prosseguimento e
aprofundamento das medidas neoliberais. A principal reação foi
desenvolvida, em agosto de 2003, pelos trabalhadores públicos, contra
a reforma neoliberal da Previdência, que buscava a expansão da extração
do sobre-trabalho aos trabalhadores, através do confisco de
conquistas sociais, da introdução da previdência complementar, do
fortalecimento do projeto de privatização plena do seguro social.
Um novo partido para os
trabalhadores
A resistência ao Projeto ensejou
greve de cinqüenta dias e manifestação de cinqüenta mil
trabalhadores em Brasília [6.8.2003]. Através da tradicional
responsabilização dos trabalhadores públicos pela crise, da defecção
da burocracia sindical, de apoio explícito ou implícito à reforma
de movimentos sociais, etc., o grande capital e o governo isolaram
socialmente a mobilização, impulsionando a aprovação parlamentar
da reforma, que se apoiou igualmente na compra financeira de
parlamentares, como mais tarde comprovado – Mensalão. Apesar
de seu refluxo posterior, a mobilização dos trabalhadores públicos
determinou primeira fratura no aparato petista e avanço da consciência
dos trabalhadores, ensejando movimento pela fundação de novo partido
classista, democrático e socialista para os trabalhadores.
Produto dos trabalhadores públicos
isolados, a mobilização contra a previdência não teve força
suficiente para ensejar fratura maior no PT; atrair outras forças
sociais, com destaque para o operariado industrial; impor fusão, nem
que fosse parcial, dos dois principais núcleos políticos que
participavam do movimento: o comandado pelos quatro parlamentares
expulsos do PT e o dirigido pelo PSTU.
Na incapacidade de fusão desses dois segmentos contribuiu
indiscutivelmente a falta de vontade política da direção dos dois
grupos. A esquerda no PT – Articulação de Esquerda, Força
Socialista, Democracia Socialista, O Trabalho, etc. – prosseguiu justificando a adesão ao Estado como participação em
“governo em disputa”, formando movimentos de “resgate”,
“blocos de esquerda”, etc. Sequer em 2005, constrangida pelo escândalo
do Mensalão e pela radicalização conservadora de Lula da Silva e de
seu governo, esse segmento rompeu substancialmente com o PT-governo .
Na medida em que a defesa de
participação em “governo em disputa” perdeu efetividade devido
à consolidação do caráter conservador do governo Lula da Silva, a
defesa do governo neoliberal deu-se, em forma marginal, através da
proposta de abandono da luta pela construção de instâncias e
ferramentas políticas novas [novo
partido]; de pela desqualificação da ação política e de qualificação
da mobilização e pressão social pela base – movimentismo.
Ajudado pela violenta exploração da
classe trabalhadora e da sociedade brasileira, pela expansão do mercado internacional, pelo processo recessivo
anterior, etc., em fins de 2003, iniciou-se a fase expansiva da
economia brasileira, com crescimento absoluto de pouco mais de 5% do
PIB, em 2004. Esse processo alastrou-se,
em forma limitada, a seguir, para o consumo e para a produção
interna, sobretudo devido à expansão das exportações, favorecida
pela conjuntura internacional, e à legalização do crédito pessoal,
a taxas usurárias, garantido pela folha de pagamento. A manutenção
da alta taxa de juros imposta pelo capital financeiro nacional e
internacional e o pagamento incondicional da dívida determinaram que,
nesse momento de crescimento econômico, a expansão do PIB brasileiro
fosse inferior à média latino-americana, em geral, e dos países de
maior crescimento, em particular –
Venezuela, Argentina [8,7%
do PIB em 2003; 9% em 2004; expectativa de 7% em 2005], etc.
Durante todo o governo Lula da Silva, aprofundou-se a fragilidade e a
internacionalização da economia, através da compra do controle de
empresas nacionais e investimentos diretos;
aumentaram as disparidades sociais e regionais; cresceu o
enfraquecimento dos laços unitários nacionais objetivos.
Fortalecimento neoliberal
A forte expansão dos interesses
financeiros e exportadores permitiu a aprovação da Lei de Falência;
a lei das Parcerias Público-Privadas;
o defenestramento dos ministros ligados ao nacional-desenvolvimentismo
– Roberto Amaral, da Ciência e Tecnologia; de Miro Teixeira, das
Comunicações; de Carlos Lessa, do BNDES. O programa Parcerias Público-Privadas,
implementado pelo governo neoliberal inglês, após a conclusão da
privatização das empresas públicas rentáveis, materializa o sonho
capitalismo de investimento sem risco, ao garantir taxa mínima de
retribuição para investimentos na construção-gestão de serviços
e infra-estruturas públicas – estradas, pontes, saneamento, etc.
–; permitir que os capitais provenham parcialmente da área pública
– BNDES, etc.; e retribuir as aplicações com ações das valiosas
estatais, no caso da inadimplência pública.
Em 2005, apesar de prosseguir a situação internacional
positiva, o ciclo expansivo da economia nacional manteve-se em
patamares limitados, esperando-se que não supere de muito os 3,5%. Em
julho de 2005, abriu-se forte crise política ensejada pela denúncia
da expansão da base de sustentação parlamentar do governo e de sua
administração através de remuneração econômica. A crise
registrou o enfraquecimento relativo do governo, expresso nos pífios
resultados nas eleições municipais de 2004 e na eleição de
Severino Cavalcanti, em 15
de fevereiro de 2005. A interpretação incondicional das exigências
do capital financeiro – juros elevados; cortes nos investimentos; câmbio
flutuante – ensejava fricções com segmentos do capital sem vinculações
com o capital financeiro, sobretudo voltados para o mercado interno, e
com facções exportadoras urbanas e rurais.
A
fragilização da base popular e a incapacidade de responder às
diversas facções proprietárias ensejaram que o PT tivesse sua
proposta de manter-se, em 2007-2010, como bloco intérprete do grande
capital, duramente contestada pelos partidos da direita tradicional
– PSDB e PFL, sobretudo. Durante julho, agosto e setembro, a crise
fragilizou o governo e a própria gestão conservadora do país,
emperrando iniciativas como as reformas universitária, política,
sindical, trabalhista, etc., situação à qual se opôs,
explicitamente, o grande capital,
nacional e internacional.
O
respaldo do grande capital; o
apoio da burocracia sindical e da direção do MST; o prosseguimento
da expansão econômica relativa e da desmobilização popular; a
fragilidade da oposição de esquerda; disposição da direita
tradicional de não envolver nas investigações o presidente e os
ministros neo-liberais, etc. ensejaram que a crise se estabilizasse no
contexto de radicalização conservadora do governo Lula da Silva, que
se afastou e afastou relativamente seu governo do PT – substituição
de Dirceu por Dilma Russef na Casa Civil; defenestramento de Olívio
Dutra em favor de ministro conservador, etc. A crise debilitou
relativamente Lula da Silva, o governo e o PT, sem comprometer
efetivamente a recondução de Lula da Silva em 2006.
Crise
e estabilização
Através
da reafirmação do compromisso conservador e da orientação
neoliberal do governo, Lula da Silva procurou superar a
crise e criar as condições para candidatar-se, em 2006, como
cabeça de bloco político organicamente mais harmônico. Ou seja,
procurou preparar condições para aliança eleitoral na qual um PT
redimensionado e com sua nova natureza política consolidada
constituiria mera base de apoio popular ao projeto neoliberal
radicalizado, eventualmente ao lado do PMDB, PP, PTB, PL. Uma
operação que procura assegurar a continuidade da adesão do grande
capital ao prosseguimento da gestão governamental por político com
origem e laços populares, agora à cabeça de coligação com vínculos
orgânicos mais sólidos com as classes conservadoras, capaz de gerir
política anti-popular mais dura que ponha fim às contradições
entre o grande capital financeiro e o capital produtivo.
Discutida
publicamente pelo governo, a proposta de Delfim Netto de “Déficit
Nominal Zero” constituiu programa de soldadura da fratura atual
entre o capital financeiro e setores produtivos não ligados a ele. O
programa propõe reforma constitucional que anule as vinculações orçamentárias
de gastos sociais – saúde, educação, etc. – e imponha cortes
ainda mais radicais nos gastos públicos. Assim, o governo manteria o
elevado superávit primário, necessário ao pagamento da dívida,
sem recorrer a empréstimos que aumentem as taxas de juros reais,
atualmente as mais elevadas do mundo.
O
corte dos gastos públicos permitiria que o governo retomasse os
investimentos infra-estruturais exigidos principalmente pelos
segmentos exportadores – hoje em menos de meio por cento do PIB.
Permitiria igualmente recuo da carga tributária, que seria limitada
por Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a queda da taxa de juros,
ensejando a retomada de investimento do capital privado, hoje abaixo
aos 20% do PIB, em uma potenciação da independência da produção
interna do mercado interno. A retomada dos investimentos públicos e
privados daria-se no contexto do prosseguimento da orientação da
produção para a exportação, com ainda maior encolhimento do
consumo interno. Propõe-se que essa política permitiria crescimento
da participação das exportações de 16 para 25% do PIB. Os
crescentes setores populares marginalizados do trabalho e da produção
seriam objetos de medidas assistenciais e policiais.
A
viabilidade desse projeto fortaleceu-se com a crescente estabilização
do governo, já em outubro de 2005, materializada na vitória de Aldo
Rebelo para presidente da Câmara, candidato de Lula da Silva, e a
manutenção do controle sobre o PT do Campo Majoritário, através da
derrota das propostas de refundação de centro – Tarso
Genro – ou de centro-esquerda – Raul Pont e Pomar –, do
PT, no segundo turno da PED. A defecção orgânica marginal de
deputados e militantes petistas, durante e após a PED, registram a
solidez do Campo Majoritário como expressão, por um lado, de uma
compacta e coesa camada de milhares de militantes com
interesses diretos na gestão do Estado – parlamentares,
administradores, fornecedores, sindicalistas, etc. – e, por outro,
de vasta base social, formada por milhões de eleitores, conquistada
ou neutralizada, em forma mais ou menos consciente, pelo projeto
governamental em desenvolvimento – paz social relativa;
assistencialismo; colaboracionismo social, etc.
Em
fins de 2005, o grande capital conseguiu construir cenário eleitoral
em que se digladiarão dois blocos político-sociais com praticamente
o mesmo projeto de radicalização da metamorfose em processo no
Brasil, iniciado quando do último governo militar, com salto de
qualidade nos governos Collor de Mello e FHC. Processo que ensejou
crescente barbarização da sociedade nacional; perda de autonomia das
classes proprietárias sobre o país; fragilização dos vínculos
unitários nacionais, etc., devido à crescente hegemonia do capital
financeiro nacional e internacional; desqualificação do mercado
interno como centro de realização da produção nacional;
internacionalização da produção; super-exploração estrutural das
classes trabalhadoras, etc.
VII. A CRISE DO MUNDO DO
TRABALHO NO BRASIL
O profundo impasse do movimento
social no Brasil é apresentado por segmentos da esquerda revolucionária
como crise de direção, ou seja, como produto da traição das
direções políticas, sociais e sindicais, em geral, e das direções
do PT e da CUT, em especial. Comumente, para essa visão, a destruição
do PT e da CUT ensejaria, inevitável, a gênese de uma nova direção
classista e socialista e a conseqüente retomada do movimento social
e, até mesmo, condições para a refundação do Estado de classes no
Brasil.
As condições históricas singulares
da formação e desenvolvimento do mundo do trabalho no Brasil –
escravismo; regionalização; fragilidade camponesa; ruralização-urbanização;
colaboracionismo, etc. –
determinaram frágil conformação orgânica, política e ideológica,
sobretudo do operariado industrial, que jamais alcançou a propor-se
em forma plenamente autonômica diante do capital. O processo de
transição de classe em si em classe para si do
operariado brasileiro foi incompleto e limitado, geográfica e
socialmente. Realidade agravada pela forte fratura – política,
organizacional e programática –
entre os trabalhadores rurais e urbanos. A partir dos anos
1970, o salto de qualidade da organização-consciência dos pequenos
proprietários rurais deu-se no contexto do refluxo das lutas urbanas
e do abatimento do programa do operariado para a sociedade brasileira.
Essa fragilidade ensejou que o mundo do trabalho tenha-se mantido,
permanentemente, sob a hegemonia do colaboracionismo, defendendo
associação subordinada à facção do capital. Sequer nos momentos
em que as vanguardas amplas do movimento trabalhador se opuseram
objetivamente às classes proprietárias, em forma mais ou menos
significativa, os trabalhadores levantaram seu programa autônomo para
a solução das contradições da sociedade brasileira.
A metamorfose
do PT e da CUT, de organizações tendencialmente anti-capitalistas,
nascidas das jornadas classistas com ápice em 1979, em organizações
social-liberais, expressou o processo de crescente fragilização
objetiva e subjetiva do mundo do trabalho, através das mais de duas décadas
perdidas – desemprego; privatizações; recessão; estagnação;
desindustrialização relativa, etc. Portanto, a traição das
direções petistas e cutistas foram possíveis devido aos fenômenos
sociais profundos assinalados, sobre os quais essas direções
interagiram dialeticamente, radicalizando-os.
Nesse sentido, a superação da direção petista e cutista,
resultado do avanço subjetivo dos trabalhadores, exige
necessariamente transformações e avanços objetivos profundos na
experiência, organização e consciência das classes trabalhadoras
brasileiras.
No Brasil, a crise de direção da
classe trabalhadora é igualmente problema de conformação do
movimento social. Em verdade, não contamos ainda com movimento operário
claramente constituído e organizado, que deposite objetivamente sua
confiança em uma direção, explicitando assim sua vontade política
e social. Portanto, a superação dessa crise exige, por um lado, a
constituição, concentração, centralização e explicitação orgânica
e política da vontade do grande
operariado industrial e, por outro, o estabelecimento por ele de laços
sociais, orgânicos e programáticos com as classes trabalhadoras e
populares, urbanas e rurais.
A fragilidade objetiva do mundo do
trabalho no Brasil tem-se expressado na dificuldade subjetiva da
centralização da vanguarda de esquerda em torno de programa e prática
classistas e socialistas. Esse fenômeno materializa-se na deriva
vanguardista e esquerdista do PSTU, que, ao ignorar a própria
necessidade de conformação política e orgânica da classe
trabalhadora, despreocupa-se com a compreensão-solução das
singularidades que determinam os ritmos dessa última. Após mais de
vinte anos de intervenção no movimento social, essa organização,
que possui quadros de singular valor, não apresenta mínima
interpretação articulada da formação social brasileira e de seus
ritmos e tendências dominantes. Para a direção do PSTU, a vigência
da revolução no Brasil é pressuposto axiomático nascido, em
primeira e última instância, da hegemonia mundial do capitalismo,
sendo necessário, portanto, para sua materialização, vencer apenas
barreira subjetiva, ou seja, superar a citada crise de direção.
Assalto ao Palácio Alvorada
A definição da vigência no Brasil
de período pré-revolucionário permanente, no qual estariam dados, há
muito, as condições objetivas para assalto ao poder até
agora não realizado devido exclusivamente à falta de condições
subjetivas, ensejou, durante a crise do Mensalão, que a
direção do PSTU propusesse “Fora todos” como consigna central.
Talvez, esperava-se que a proposta de deposição do parlamento-governo
fosse capaz de abrir o período revolucionário necessário ao
tão esperado assalto ao Palácio da Alvorada.
Em 17 de agosto, em mobilização
nacional em Brasília, em associação com o PSOL, CONLUTAS e
outras organizações do movimento social, reuniram-se pouco mais de
dez mil manifestantes. Ainda que o ato tenha excedido a pífia
mobilização em favor do governo promovida pela Central de Movimentos
Sociais – CUT, MST, etc. –, ele sequer reuniu uma pequena franja
da classe trabalhadora e popular do Distrito Federal e redondezas. O
que dizer do Brasil! Isso em época em que as paradas gays,
as concentrações evangélicas, as concentrações de música
sertaneja, as festas sindicais da CUT e da Força Sindical reúnem
centenas de milhares e milhões de populares.
A absoluta dissintonia da consigna
“Fora Todos!” com a situação objetiva do movimento social
nacional foi justificada com o argumento do caráter pedagógico geral
da proposta de um governo dos trabalhadores, tornando assim a
proposta de deposição da burguesia, ante-sala do assalto ao poder,
em elixir para todos os males e épocas. A mesma avaliação geral
do PSTU de uma revolução eternamente à espera na esquina explica a
proposta de rompimento com a CUT e com a UNE, vistas como ferrolhos
anti-revolucionários, na perspectiva da construção de centrais e
associações revolucionárias. Proposta que enfraquece objetivamente
a luta pela necessária concentração e centralização sindical
dos trabalhadores brasileiros – independentemente de suas orientações
políticas e ideológicas de esquerda, de centro, de direita –, em
órgãos de classes unitários, caminho imprescindível para a plena
transição do operariado nacional de classe em si em classe para si.
A fragilidade objetiva e subjetiva da
classe trabalhadora organizada no Brasil determinou profundamente o próprio
nascimento do PSOL. Entretanto, como assinalado, a debilidade do mundo
do trabalho foi incapaz de determinar uma mais ampla reunificação da
vanguarda política e social – deputados radicais, PSTU, MST,
esquerda da CUT, etc.; facilitou a forte orientação eleitoral e a
real despreocupação com a questão programática promovida pela direção
máxima dessa organização desde suas origens. Após suspender os
pontos essenciais programáticos dos trabalhadores para solução da
crise social e nacional brasileira, a plataforma programática mínima
psolista, no relativo à divida externa, abandonou sua rejeição como
um todo pela mera suspensão dos juros da mesma e, no relativo à dívida interna, propôs outras formas
de pagamento do que as praticadas. Resoluções da Direção
Nacional.
Direção
Nacional.
02 de outubro de 2005. [http://www.psol.org.br/]
Novo bloco social
No
passado, de forma clara e indiscutível,
diante da necessidade, para materializar a autonomia nacional, de opor-se
ao grande capital mundial, de romper a aliança com o latifúndio, de
estender a centralização e concentração de capital nas mãos do
Estado, de ceder maior poder político e econômico às classes
trabalhadoras rurais e urbanas, a burguesia industrial nacional optou
por associação subalternizada ao processo de internacionalização
da sociedade brasileira responsável por crescente espoliação e
barbarização nacional que fragiliza a própria unidade do país.
Em comprovação de sua incapacidade
estrutural de representar os interesses do país, as classes
industriais nacionais procuraram e aceitaram a submissão da sociedade
brasileira ao capital imperialista que lhe ensejou, finalmente, a
perda efetiva crescente do domínio político e econômico sobre o país.
Num sentido histórico, por sua essência ontológica, o operariado
industrial constitui o único setor capaz de reunir as classes
trabalhadoras e intermédias, urbanas e rurais, em torno de sua
proposta programática para a solução efetiva das contradições e
impasses sociais e nacionais.
Devido às condições do movimento
social, em geral, e da classe operária industrial, em especial, a
construção de bloco político-social em torno das classes operárias
industriais não constitui mero projeto de explicitação e
convencimento programáticos. Ao contrário, exige a pré-constituição
orgânica, política e programática dos trabalhadores industriais em
classe para si e, nesse processo, sua explicitação como demiurgos
das transformações sociais, através do estabelecimento de laços
sociais, programáticos e orgânicos com
as restantes classes trabalhadoras e populares.
A construção do novo bloco social
exige luta incessante pela autonomia dos trabalhadores, sobretudo
diante das propostas tradicionais de abatimento programático em prol
de alianças táticas ou estratégicas com setores progressistas,
democráticos, nacionais, etc. das classes proprietárias.
Na atual conjuntura, essa redução programática tem sido defendida
como necessário à construção de programa sintético e mínimo para
mais fácil estabelecimento de ampla aliança social, sobretudo através
dos pleitos eleitorais, com destaque para o de 2006. Nesse sentido,
impõe-se, como parte do programa democrático mínimo das
classes trabalhadoras, imprescindível para iniciar o processo de solução
da crise social e nacional que vive o país, a luta pela:
*
rejeição imediata da dívida externa e interna, no que se refere ao
principal e aos juros;
*
re-nacionalização e desenvolvimento acelerado, sob controle social,
da área pública privatizada;
*
nacionalização do comércio exterior, sob controle social;
*
nacionalização do sistema financeiro e bancário, sob controle
social;
*
expropriação sem indenização dos grandes latifúndios, para
efetiva democratização da posse da terra;
*
desenvolvimento acelerado pelo Estado da tecnologia e da ciência
nacional, sob controle social;
*
aumento imediato e substancial do salário mínimo;
*
redução da jornada de trabalho, sem redução de salários;
*
universalização da saúde e do ensino [nos seus três níveis]
públicos, gratuitos e de qualidade;
*
revogabilidade popular de parlamentares e governantes;
*
direito popular de plebiscito e iniciativa legislativa.
VIII.
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